Despesas extras de condomínio
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Criado por Monique Tartas em 18/09/2020 09:58

 

Como você já sabe, o seu condomínio é administrado por outra empresa. Por isso, com exceção do primeiro mês, sua cobrança será sempre à parte do aluguel.

Mas é importante que você saiba que poderão surgir despesas extras, que fogem da sua competência como inquilino.

É que pela Seção IV da Lei Nº 8.245, também conhecida como Lei do Inquilinato, a responsabilidade é dividida entre inquilinos e proprietários de acordo com o tipo de despesa.


O Art. 22 atribui aos proprietários as despesas extraordinárias, ou seja, aquelas que não se referem aos gastos rotineiros de manutenção do edifício. Como exemplo, estão:

a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;

b) pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;

c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;

d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;

e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;

f) despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;

g) constituição de fundo de reserva.

 

Já o Art. 23 define que cabe ao inquilino o pagamento de despesas ordinárias, necessárias para a administração do condomínio. Entre elas, estão:

a) salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio;

b) consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum;

c) limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;

d) manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso comum;

e) manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e lazer;

f) manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas;

g) pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum;

h) rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ao início da locação;

i) reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas referidas nas alíneas anteriores, salvo se referentes a período anterior ao início da locação.

 

 

Portanto, quando for identificado alguma despesa extra de condomínio, você deverá comunicar a imobiliária para que possamos fazer a devida revisão da cobrança.